Última atualização: 18/02/2026

1. Introdução

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da aplicação móvel Mavela (“Plataforma”).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Natureza da Plataforma

A Mavela é uma plataforma digital de intermediação imobiliária.

A Plataforma permite:

• Consulta de imóveis anunciados;
  

• Submissão de imóveis para anúncio;
  

• Solicitação de verificação de imóveis;
  

• Intermediação de negociações através de agentes autorizados;
  

• Pagamento de taxas aplicáveis.
  

A Mavela:

• Não é proprietária dos imóveis anunciados;
  

• Não atua como parte nas transações imobiliárias;
  

• Não garante a conclusão de qualquer negócio.

Não existe interação direta entre clientes.
Todas as negociações são mediadas exclusivamente por agentes designados pela Mavela.

3. Elegibilidade

A utilização da Plataforma é permitida apenas a pessoas com 18 anos ou mais.

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4. Conta de Utilizador

O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais;
  

• Todas as atividades realizadas na sua conta.

A Mavela pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou utilizem a Plataforma de forma abusiva.

5. Publicação de Imóveis

Ao submeter um imóvel para anúncio, o utilizador declara que:

• Tem legitimidade para anunciar o imóvel;
  

• As informações fornecidas são verdadeiras;
  

• Não está a violar direitos de terceiros.
  

É proibida a publicação de:

• Imóveis inexistentes;
  

• Informações falsas ou enganosas;
  

• Conteúdo discriminatório ou ilegal.

A Mavela pode remover anúncios a qualquer momento.

6. Identificação de Vendedores

Para efeitos de segurança e prevenção de fraude, a Mavela poderá solicitar aos utilizadores que pretendam anunciar imóveis:

• Número de documento de identificação válido;
  

• Outros elementos razoáveis de verificação.

A recolha do número de documento de identificação aplica-se exclusivamente a vendedores ou anunciantes.

A recusa em fornecer tais informações poderá impedir a publicação do anúncio.

7. Sistema de Verificação

A etiqueta “Verificado” indica que determinados procedimentos internos foram realizados.

A verificação:

• Não constitui certificação jurídica;
  

• Não substitui diligência legal independente;
  

• Não garante titularidade definitiva do imóvel.
  
  

8. Pagamentos

A utilização da Plataforma é, em regra, gratuita.

Contudo, poderão ser aplicadas:

• Taxa de Verificação de Imóvel;
  

• Taxa de Serviço após conclusão de negociação mediada.

Todos os valores serão informados previamente ao pagamento.

Nenhum pagamento será processado sem confirmação explícita do utilizador.

8.1 Pagamentos via M-Pesa

Os pagamentos são processados através do sistema M-Pesa.

A Mavela:

• Não armazena PINs;
  

• Não armazena credenciais financeiras completas;
  

• Não controla a infraestrutura técnica da operadora.

Um serviço só será considerado ativo após confirmação técnica da transação.

8.2 Reembolsos

Pedidos de reembolso poderão ser avaliados quando:

• O serviço não tiver sido prestado;
  

• Existir erro técnico comprovado.

A Mavela reserva-se o direito de analisar cada caso individualmente.

9. Limitação de Responsabilidade

A Mavela não é responsável por:

• Decisões comerciais tomadas pelos utilizadores;
  

• Falhas técnicas de terceiros;
  

• Resultados das negociações.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Mavela limita-se ao valor pago pelo serviço específico.

10. Eliminação de Conta

O utilizador pode solicitar a eliminação da conta através da funcionalidade disponível na aplicação.

A eliminação será programada para ocorrer no prazo de 24 horas.

Se o utilizador iniciar sessão dentro desse período, o pedido será automaticamente cancelado.

Após eliminação definitiva, a conta não poderá ser restaurada.

11. Alterações

A Mavela pode atualizar estes Termos a qualquer momento.

A utilização continuada da Plataforma implica aceitação das alterações.

12. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pelas leis da República de Moçambique.

13. Contacto

Para o esclarecimento de dúvidas relacionadas aos Termos de Serviço :

📧 support@mavelaapp.com

TERMOS DE SERVIÇO – MAVELA